Factos rápidos
- IRS sobre prémios
- Não previsto: o art. 9.º do CIRS não inclui prémios de jogo
- Imposto do Selo
- Só jogos fora dos impostos especiais, bingo físico, rifas e jogos sociais do Estado (verba 11)
- Imposto do operador
- IEJO de 25% sobre a receita bruta nos jogos de fortuna ou azar (art. 89.º do RJO)
- IEJO cobrado
- 92,1 milhões de euros no 2.º trimestre de 2026 (SRIJ)
- Revisto a
- 28 de outubro de 2026
Este guia resume o que diz a lei. Não é aconselhamento fiscal sobre um caso concreto.
Os prémios de um casino online pagam IRS?
Não há norma que os tribute. O artigo 9.º do Código do IRS define os incrementos patrimoniais (categoria G), que é onde caberia um prémio, e a lista fecha em cinco alíneas:
- mais-valias;
- indemnizações por danos não patrimoniais (com exceções);
- importâncias por obrigações de não concorrência;
- acréscimos patrimoniais não justificados, nos termos dos artigos 87.º, 88.º e 89.º-A da Lei Geral Tributária;
- indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais sobre imóveis.
Nenhuma fala de prémios de jogo. A palavra «prémios» não aparece no artigo.
E o Imposto do Selo?
O jogo está na verba 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Nenhuma das alíneas apanha um prémio de um casino online licenciado:
| Verba | O que tributa | Taxa |
|---|---|---|
| 11.1 | Apostas de jogos não sujeitos aos impostos especiais sobre o jogo (bilhetes, boletins, cartões, rifas) | 25% |
| 11.2 | Prémios do bingo (exceto o bingo online), rifas, loto, sorteios e concursos | 25% / 35% |
| 11.3 | Jogos sociais do Estado, incluído no preço da aposta | 4,5% |
| 11.4 | Jogos sociais do Estado, sobre a parte do prémio acima de 5 000 € | 20% |
O jogo online licenciado paga um imposto especial, o IEJO, por isso fica fora da 11.1. O bingo online está excluído da 11.2 pelo próprio texto. As verbas 11.3 e 11.4 só se aplicam aos jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, lotarias, Raspadinha).
Quem paga o imposto no jogo online?
O operador. O SRIJ diz que as entidades exploradoras de jogo online ficam sujeitas ao imposto especial de jogo online (IEJO) e exige uma caução de 100 000 € para garantir o pagamento. As taxas estão no RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015), na redação dada pelo artigo 378.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março:
- Artigo 89.º, n.º 2: 25% nos jogos de fortuna ou azar (slots, roleta, blackjack, póquer e os outros jogos de casino).
- Artigo 89.º, n.º 6: as comissões cobradas ao jogador pelo operador integram a receita bruta.
- Artigo 90.º, n.º 7: 35% sobre as comissões nas apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam entre si.
- Artigo 91.º, n.º 2: 25% nas apostas hípicas referidas no n.º 1 do mesmo artigo.
A base é a receita bruta do operador, não o prémio de cada jogador. No 2.º trimestre de 2026, o SRIJ registou 328,2 milhões de euros de receita bruta no jogo online, 203,1 milhões de euros dos quais em jogos de fortuna ou azar, e 92,1 milhões de euros de IEJO cobrado.
Então nunca tenho de explicar um prémio às Finanças?
A alínea d) do mesmo artigo 9.º tributa os acréscimos patrimoniais não justificados. Não é uma regra sobre prémios, mas um depósito grande na conta bancária pode levar a perguntas. O histórico da conta de jogador, com os levantamentos para o teu IBAN, mostra de onde veio o dinheiro. Guarda-o. Os levantamentos só podem ir para uma conta em teu nome, o que facilita essa prova (ver como levantar prémios).
Este regime é o dos casinos com licença do SRIJ. Um site sem licença está fora do RJO e das suas garantias (ver casinos ilegais). Os termos usados estão no glossário, e os bónus, que não são prémios até cumprires o rollover, estão comparados em bónus de casino. Antes de jogar, define limites (ver jogo responsável) e confirma os métodos de levantamento em pagamentos.
Perguntas frequentes
Tenho de declarar no IRS um prémio de um casino online legal?
O Código do IRS não inclui os prémios de jogo nos rendimentos da categoria G (artigo 9.º), e o jogo online licenciado está fora da verba 11 do Imposto do Selo. Para um caso concreto, a Autoridade Tributária responde por escrito no e-balcão do Portal das Finanças.
O casino desconta imposto quando levanto um prémio?
Não. O imposto do jogo online é o IEJO, pago pelo operador sobre a receita bruta do jogo, e não sobre cada prémio. O valor que pedes é o valor que sai da conta de jogador.
Porque é que o Euromilhões paga imposto e o casino online não?
Porque a lei separa os dois. Os prémios dos jogos sociais do Estado pagam 20% de Imposto do Selo sobre a parte que passa de 5 000 € (verba 11.4). O jogo online licenciado paga o IEJO do lado do operador.
Qual é a taxa do IEJO nos casinos online?
25% sobre a receita bruta nos jogos de fortuna ou azar, segundo o n.º 2 do artigo 89.º do RJO, na redação da Lei n.º 2/2020. As comissões cobradas ao jogador, como no póquer, contam para a receita bruta (n.º 6).
Quanto IEJO pagaram os operadores no último trimestre?
92,1 milhões de euros no 2.º trimestre de 2026, segundo o relatório do SRIJ. No mesmo trimestre, o jogo online gerou 328,2 milhões de euros de receita bruta, dos quais 203,1 milhões de euros nos jogos de fortuna ou azar.
Fontes
Lemos cada fonte na data indicada. Os dados dos casinos vêm das fontes oficiais de cada operador, com a data de verificação na respetiva análise.
- Autoridade Tributária: Código do IRS, artigo 9.º (rendimentos da categoria G). Consultada a 28 de outubro de 2026.
- Autoridade Tributária: Tabela Geral do Imposto do Selo, verba 11 (jogo). Consultada a 28 de outubro de 2026.
- Lei n.º 2/2020, de 31 de março, artigo 378.º (altera os artigos 89.º a 91.º do RJO). Consultada a 28 de outubro de 2026; a fonte indica 31 de março de 2020.
- Diário da República: Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Consultada a 28 de outubro de 2026; a fonte indica 29 de abril de 2015.
- SRIJ: cauções, taxas e impostos do jogo online. Consultada a 28 de outubro de 2026; a fonte indica 3 de março de 2026.
- SRIJ: atividade do jogo online em Portugal, 2.º trimestre de 2026. Consultada a 28 de outubro de 2026; a fonte indica 30 de junho de 2026.
- SRIJ: legislação (Decreto-Lei n.º 66/2015, RJO, e orientações). Consultada a 28 de outubro de 2026.
Última atualização: 28 de outubro de 2026.